PEC 37: impunidade e retrocesso - Marcus Pestana
O Ministério Público foi uma conquista da democracia.
Lideranças políticas, membros do Ministério Público e dezenas de
entidades da sociedade civil realizaram, no último dia 12, manifestação
contrária à aprovação pelo Congresso Nacional da PEC 37, que retira do
MP o poder de efetuar investigações criminais próprias. O ato, realizado
no auditório do Crea-MG, vocalizou o posicionamento de significativos
setores da sociedade mineira a favor da democracia e contra a impunidade
e a corrupção.
Vivemos no Brasil o mais longo e profundo período democrático de nossa
história. Há 28 anos, Tancredo Neves e Ulysses Guimarães, alicerçados na
energia da campanha das Diretas, abriram nossas portas para a
democracia. Nem mesmo de 1946 a 1964 tivemos tamanha liberdade e
instituições republicanas tão sólidas. Nesse período, várias eram as
restrições às liberdades democráticas.
Lembro-me do período de lutas estudantis contra a ditadura, quando a
frente democrática e os movimentos populares empunhavam o programa
político que nos unificava: anistia ampla, geral e irrestrita,
Constituinte livre e soberana e eleições diretas para presidente. Somos
uma geração vitoriosa. Além de assegurar um patamar inédito de
liberdade, avançamos na construção de uma democracia substantiva,
assegurando avanços sociais expressivos.
Entre tantas conquistas, como o SUS, o seguro-desemprego e as eleições
livres para todos os cargos, a Constituinte de 1988 assegurou o
fortalecimento do Ministério Público como ferramenta essencial para a
defesa da sociedade, da democracia e da República.
É verdade e natural, dentro do processo de amadurecimento institucional,
que o Ministério Público tenha, aqui e ali, cometido excessos,
arbitrariedades, injustiças. Muitos prefeitos, empresários,
parlamentares e cidadãos têm queixas justas quanto a exageros cometidos
pelo MP. Mas não é possível "jogar fora a criança, junto com a água do
banho". É inegável o amplo e importante papel da instituição na
consolidação da democracia brasileira e dos direitos sociais da
população. O MP se destacou no combate à corrupção e ao crime
organizado. Tolher sua capacidade investigatória será um retrocesso
imperdoável.
Já disseram outros que "o preço da liberdade é a eterna vigilância". A
apresentação da PEC 37 se dá num momento delicado, no qual visões
totalitárias e antidemocráticas tentam lançar sementes contra as
instituições republicanas. A confrontação com o STF, as ameaças à
liberdade de imprensa e as tentativas de asfixiar as oposições se
colocam dentro dessa perspectiva. Portanto, a resistência é necessária.
Os papéis não são excludentes e as tarefas são complementares. Queremos
fortalecer as polícias Civis e Federal e seu papel investigatório. Para
adensar a capacidade de enfrentamento institucional contra a corrupção e
o crime organizado, precisamos do contínuo aperfeiçoamento de
ferramentas como o Coaf, o Cade, a CVM e as CPIs parlamentares.
A PEC 37 foca apenas no MP e vai produzir brutal retrocesso. Vamos rejeitar.
Marcus Pestana, deputado federal (PSDB-MG)
Fonte: O Tempo (MG)
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